Direito Penal

De acordo com a doutrina, o direito penal ou direito Criminal, é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Tal definição poderia ser mais completa, visto que, além de definir crimes e cominar penas, o direito criminal estabelece os princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando os fundamentos e os limites ao exercício do poder punitivo, a exemplo dos princípios de legalidade, irretroatividade, humanidade das penas etc.

As normas penais, notadamente as constitucionais-penais, estabelecem ainda a respectiva conformação político-jurídica estatal: liberal, democrática, autoritária, teocrática etc.
Os limites do direito penal são os limites do próprio Estado.
Num sentido lato, o direito penal é, portanto, um sistema de princípios e regras que estabelece as condições de legitimação e deslegitimação da jurisdição penal, que é o poder de dizer o direito. Diz-se lato porque esta definição também compreende, em última análise, o processo e a execução penal.

E num sentido estrito, é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais e comina as sanções, bem como institui os fundamentos e as garantias que regulam o poder punitivo estatal.
Convém notar, por fim, que o direito penal não deixa de ser uma forma de violência (penas etc.) que se pressupõe justa e necessária relativamente às violências que regula e combate (os crimes), de modo que o direito penal é violência - nem sempre legítima - a serviço do controle da violência - nem sempre ilegítima.
O Direito Criminal visa combater crimes por meio de constrangimentos à pessoa humana, os quais podem variar de uma simples multa à penas mais gravosas.

Partindo também da premissa constitucional de que ninguém pode ser considerado culpado sem que se instale o Devido Processo Legal e até o trânsito em julgado do mesmo e zelando pela observação do Princípio do Direito à ampla defesa, Luís Cláudio Avelar Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica defende os interesses de seus clientes sob a Coordenação do advogado Cláudio Avelar.
O advogado criminalista atuou por mais de 30 anos como Policial Federal e agora utiliza de todos os conhecimentos adquiridos no combate e repressão ao crime, atuando sempre a partir da análise de como o Estado repressor e punitivo deu andamento à prisão, à acusação e ao processo penal, buscando as melhores iniciativas jurídicas no interesse do cliente.